MEIs sob alerta: governo pode cancelar serviços por pendências | Finance Journal

MEIs sob alerta: governo pode cancelar serviços por pendências | Finance Journal

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) brasileiros devem ficar atentos ao prazo final para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-Simei). O envio do documento referente ao ano-base de 2024 deve ser feito até o dia 31 de maio de 2025, diretamente pelo Portal do Empreendedor. O não cumprimento da obrigação pode acarretar multas, bloqueio do CNPJ, perda de benefícios previdenciários e restrições a serviços essenciais.

Em um contexto de formalização crescente — com mais de 15,6 milhões de MEIs ativos no país —, a entrega da declaração é uma das exigências fundamentais para manter o registro em conformidade com a Receita Federal e garantir acesso pleno aos direitos do empreendedor formalizado.

O que é a DASN-Simei e quem deve entregar?

A DASN-Simei é a Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual. O documento tem como finalidade informar à Receita Federal o faturamento bruto do MEI durante o ano anterior, ou seja, todos os valores recebidos pela atividade exercida com o CNPJ ativo em 2024.

A obrigatoriedade da declaração se aplica a todos os MEIs que:

• Estavam com CNPJ ativo durante o ano de 2024
• Encerraram suas atividades no decorrer de 2024
• Tiveram faturamento zerado ou sem movimentação financeira

Portanto, mesmo que o MEI não tenha emitido notas fiscais ou recebido qualquer valor, é obrigatório declarar.

Importante destacar: a DASN-Simei não substitui a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O MEI que se enquadra nos critérios para a declaração de IR também deve enviá-la separadamente.

Quais são os riscos de não entregar a DASN-Simei no prazo?

A omissão ou atraso na entrega da declaração anual pode resultar em várias consequências prejudiciais ao empreendedor:

Multa por atraso

A multa mínima é de R$ 50,00, podendo chegar a 2% ao mês de atraso sobre o total de tributos declarados, limitada a 20% do valor devido. Se o pagamento for feito em até 30 dias após a notificação, há um desconto de 50% no valor da penalidade.

Inativação do CNPJ

Após um período de inadimplência ou omissão da declaração, a Receita pode considerar o CNPJ do MEI como inapto. Isso impede a emissão de notas fiscais, bloqueia o acesso a linhas de crédito e financiamentos, e ainda dificulta renegociações bancárias e contratações públicas.

Perda de benefícios previdenciários

O MEI que não estiver com sua situação regularizada também pode ser impedido de acessar os benefícios do INSS, como:

• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio-doença
• Licença-maternidade
• Pensão por morte para dependentes

Manter a DASN em dia é, portanto, um requisito essencial para a proteção social do empreendedor individual.

Como enviar a Declaração Anual do MEI: passo a passo completo

A entrega da DASN-Simei é feita exclusivamente pelo site oficial do Portal do Empreendedor. O processo é simples, gratuito e pode ser feito em poucos minutos. Veja o passo a passo:

Acesse o Portal do Empreendedor

• Entre no site oficial do gov.br/mei.
• Clique em “Faça sua Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei)”.

Informe os dados solicitados

1. Digite o CNPJ do MEI.
2. Escolha o tipo de declaração:

• Original: se for o primeiro envio
• Retificadora: se precisar corrigir alguma informação

Preencha as informações do faturamento

• Informe a receita bruta total obtida em 2024, mesmo que o valor tenha sido R$ 0.
• Indique se houve ou não contratação de funcionário no período.

Finalize e transmita a declaração

• Revise todas as informações antes de enviar.
• Clique em “Transmitir”.
• Após o envio, baixe e salve o recibo da declaração.

Caso a declaração seja enviada após o prazo, o sistema irá gerar automaticamente a multa junto com o recibo de envio.

Atenção ao prazo e ao risco de instabilidade no sistema

A Receita Federal reforça que, nos dias que antecedem o fim do prazo, é comum ocorrerem instabilidades nos servidores devido ao alto volume de acessos simultâneos. Por isso, a orientação é fazer a entrega o quanto antes e evitar contratempos de última hora.

Além disso, erros no preenchimento ou omissão de informações podem comprometer o resultado da declaração, gerando pendências ou a necessidade de retificação.

Brasil tem mais de 15 milhões de MEIs ativos: avanço com desafios

Segundo dados do Sebrae, o Brasil atingiu em 2024 o número de 15,6 milhões de MEIs ativos. A modalidade tem sido a porta de entrada para a formalização de pequenos negócios, oferecendo facilidade de abertura, baixo custo tributário e acesso a benefícios previdenciários.

Contudo, o crescimento acelerado também revela lacunas de informação entre os empreendedores, que muitas vezes desconhecem obrigações legais, como a DASN-Simei, e impactos da inadimplência fiscal.

Perfil dos MEIs no Brasil

A maioria dos MEIs atua nos setores de:

• Comércio varejista
• Beleza e estética
• Alimentação
• Serviços de reparo e manutenção
• Transporte e logística

Esse grupo é composto majoritariamente por trabalhadores autônomos, microempresários iniciantes e profissionais que migraram da informalidade para o CNPJ.

Benefícios de manter o MEI em dia

Estar com a situação fiscal e tributária regular traz uma série de vantagens reais para o MEI:

1. Acesso a benefícios do INSS

Aposentadoria por idade e invalidez

Auxílio-doença e maternidade

Pensão por morte

Salário-maternidade

2. Emissão de nota fiscal

Permite prestar serviços para empresas, órgãos públicos e participar de licitações.

3. Acesso ao crédito e incentivos

Linhas especiais de financiamento com juros reduzidos

Cartões empresariais

Maquininha de cartão com taxas preferenciais

4. Regularidade com a Receita Federal

Evita problemas com fiscalizações e restrições no CPF do titular

Dúvidas frequentes sobre a DASN-Simei

Posso declarar com faturamento zerado?

Sim. Mesmo que não tenha emitido nota fiscal ou recebido qualquer valor, o MEI deve declarar informando R$ 0 de receita.

Como saber se minha declaração foi entregue?

O sistema gera um recibo de entrega logo após a transmissão. Guarde esse comprovante para futuras consultas ou comprovações.

É possível corrigir a declaração após o envio?

Sim. Caso identifique algum erro, basta acessar novamente o sistema e enviar uma declaração retificadora, com as informações corrigidas.

Quem cancelou o CNPJ em 2024 precisa declarar?

Sim. Se o MEI encerrou atividades em qualquer mês de 2024, ainda assim deve entregar a DASN-Simei referente ao período de operação.

O que fazer se a DASN não for entregue a tempo?

Caso o MEI perca o prazo, a recomendação é:

• Acessar o portal e entregar a declaração o mais rápido possível.
• O sistema emitirá automaticamente a notificação de multa.
• Pagar a multa com desconto de 50% em até 30 dias.
• Verificar se há necessidade de regularização de outras pendências.

Fonte: Seu Crédito Digital