MEIs têm até 30 de janeiro para regularizar pendências e evitar perda de benefícios; entenda | Finance Journal

MEIs têm até 30 de janeiro para regularizar pendências e evitar perda de benefícios; entenda | Finance Journal

Microempreendedores individuais (MEI) com pendências fiscais têm uma janela decisiva para colocar as contas em dia. O prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, da PGFN, termina em 30 de janeiro de 2026 e permite a regularização de débitos com condições especiais, tanto para dívidas do Simples Nacional quanto para valores inscritos em dívida ativa da União.

Entre os principais benefícios estão o parcelamento em até 133 prestações mensais, com valor mínimo de R$ 25 por parcela para MEI, além de descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargo legal, a depender da modalidade escolhida. As orientações completas constam no Manual de Regularização de Débitos, especialmente a partir da página 9.

Para a contadora e advogada Mayra Saitta, do Grupo Saitta, a inadimplência gera impactos rápidos e muitas vezes subestimados pelos microempreendedores. “Quando o MEI não regulariza seus débitos, ele perde benefícios essenciais do regime, como a emissão de certidões negativas, o que bloqueia acesso a crédito, financiamentos, contratos e até relações com fornecedores”, afirma. Segundo ela, enquanto o problema permanece na esfera administrativa, ainda há possibilidade de solução por pagamento ou parcelamento, mas a situação se agrava se a inadimplência persiste.

No caso de débitos do Simples Nacional, a regularização é fundamental para evitar cobranças automáticas e a exclusão do regime, que pode resultar em aumento significativo da carga tributária. “Existe caminho de volta, mas ele não é automático. Se o MEI perde o prazo de regularização, pode ficar meses operando em um regime mais caro, burocrático e com maior custo tributário e contábil”, explica Saitta. Segundo ela, a saída do Simples implica recolhimento de tributos separados, alíquotas mais altas e aumento das obrigações acessórias.

A especialista alerta que dívidas pequenas podem se transformar rapidamente em entraves relevantes. “Um DAS em atraso pode parecer irrelevante, mas acumula multa e juros mensalmente. O que começou como R$ 70 ou R$ 80 pode virar um passivo que impede a regularização do CNPJ, dificulta o acesso a crédito e trava o crescimento do negócio”, diz.

Desde 2024, a PGFN também passou a encaminhar débitos inscritos em dívida ativa para protesto extrajudicial. Nesses casos, o empreendedor recebe uma notificação do cartório com boleto para pagamento em até três dias úteis. A recomendação é conferir a situação diretamente no portal Regularize e efetuar o pagamento apenas pelos canais oficiais. Se o prazo não for cumprido, o protesto é efetivado, e a regularização só poderá ser feita pelo portal a partir do dia 25 do mês.

Segundo Marcos Pelozato, advogado, contador e especialista em crédito do escritório Pelozato Henrique Advocacia e Consultoria Empresarial, a irregularidade fiscal afeta diretamente o acesso a financiamentos. “Bancos e fintechs analisam o CNPJ antes de conceder crédito, e débitos fiscais são interpretados como risco elevado. Mesmo com bom faturamento, uma pendência pode gerar negativa automática”, afirma. Ele destaca que, no caso do MEI, o impacto costuma atingir também a pessoa física. “Embora o protesto esteja vinculado ao CNPJ, não há separação patrimonial efetiva, o que acaba afetando também o CPF, dificultando crédito pessoal e contratos básicos.”

A boa notícia, segundo Pelozato, é que a regularização costuma destravar rapidamente o acesso ao sistema financeiro. “A baixa de protestos ou a formalização de parcelamentos melhora a leitura de risco feita por bancos e fintechs. Regularizar não é custo perdido; é investimento para recuperar crédito”, diz.

Para o diretor-técnico do Sebrae-SP, Marco Vinholi, colocar os débitos em dia é uma decisão estratégica.

“Regularizar agora é garantir o futuro do negócio. Quando o MEI coloca os débitos em dia, ele recupera direitos, acessa crédito e ganha tranquilidade para planejar. Regularizar não é olhar para trás, é destravar o próximo passo”, afirma.

Segundo Vinholi, a inadimplência costuma avançar por falta de acompanhamento. “O dia a dia do pequeno empreendedor é muito puxado, e a gestão tributária acaba ficando em segundo plano. Soma-se a isso a falsa sensação de que, por ser MEI, ‘não vai dar problema’. Mas o sistema é automático, e o aviso chega quando o risco já é alto”, diz.

Para evitar restrições no CPF ou CNPJ e manter os benefícios do Simples Nacional, a orientação dos especialistas é consultar as pendências o quanto antes, aproveitar as condições especiais de parcelamento e seguir o passo a passo de regularização disponibilizado pelos órgãos oficiais.

Fonte: RevistaPENG