Idosos com mais de 70 anos podem ter o perdão da dívida bancária por não terem condição de pagar? | Finance Journal

Idosos com mais de 70 anos podem ter o perdão da dívida bancária por não terem condição de pagar?   | Finance Journal

Idosos com mais de 70 anos não têm direito automático ao perdão de dívidas bancárias por falta de condições financeiras. No entanto, assim como qualquer consumidor, podem buscar renegociação e até obter descontos com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que está em vigor desde 2021.

A norma ampliou a proteção a consumidores em situação de superendividamento — especialmente idosos, que vêm sendo fortemente impactados pela alta da inadimplência. Entre 2020 e abril de 2025, o número de pessoas com mais de 60 anos com dívidas em atraso cresceu 43,16%, segundo a Serasa Experian. Atualmente, são mais de 14 milhões de idosos negativados no país.

Apesar de muitos acreditarem que pessoas com mais de 70 anos podem ter as dívidas simplesmente canceladas, a legislação não prevê esse tipo de benefício automático. A dívida continua existindo.

O que a Lei do Superendividamento garante é o direito à renegociação coletiva das dívidas, desde que o consumidor comprove que:

• Tem renda insuficiente para pagar todas as dívidas;
• Contraiu débitos ligados a necessidades básicas, como alimentação, moradia e saúde;
• Agiu de boa-fé ao assumir os compromissos financeiros.

Nesses casos, é possível propor um plano de pagamento que preserve o chamado “mínimo existencial”, ou seja, o valor necessário para despesas básicas.

Como pedir renegociação

O idoso, ou qualquer pessoa em situação de superendividamento, deve reunir documentos que comprovem renda, despesas fixas e a lista completa das dívidas.

A solicitação pode ser feita com apoio de:

• Tribunais de Justiça;
• Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC);
• Defensoria Pública;
• Procon.

Após o pedido, é marcada uma audiência de conciliação, na qual o consumidor apresenta uma proposta de pagamento que pode ser parcelada em até cinco anos.

Mais transparência na oferta de crédito

A lei também criou regras para evitar que o superendividamento aconteça. Bancos e instituições financeiras são obrigados a informar de forma clara:

• O custo efetivo total do crédito;
• Taxas de juros mensais e encargos por atraso;
• Número de parcelas;
• Prazo de validade da oferta;
• Direito à quitação antecipada.

Essas medidas buscam dar mais transparência ao consumidor antes da contratação de empréstimos, financiamentos ou compras a prazo.

Embora os idosos sejam um dos públicos mais afetados, a Lei do Superendividamento não é exclusiva para quem tem mais de 70 anos. Qualquer pessoa física que comprove estar superendividada e tenha agido de boa-fé pode solicitar a renegociação judicial.

Fonte: Diário do comércio