Como a licença-paternidade do servidor público funciona? Entenda | Finance Journal
Com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à família, a licença-paternidade para servidores públicos tornou-se um instrumento fundamental para garantir o apoio do pai nos primeiros dias de vida ou de convivência com um filho recém-chegado.
Ao lado da licença-maternidade, esse benefício permite que o servidor público se ausente do trabalho por um período determinado, sem prejuízo da remuneração, assegurando assim o vínculo afetivo e suporte necessário à criança e à família.
A seguir, conheça em detalhes como funciona esse direito, quem pode usufruí-lo, por quanto tempo e quais situações são contempladas.
O que é licença-paternidade?
A licença-paternidade é um direito trabalhista previsto em diversas legislações brasileiras, incluindo normas específicas para servidores públicos. Ela garante ao pai um afastamento temporário e remunerado de suas atividades profissionais, a fim de acompanhar os primeiros dias de vida de um filho recém-nascido, adotado ou sob guarda judicial.
O objetivo é favorecer o início do convívio familiar e auxiliar nos cuidados com a criança, promovendo igualdade de responsabilidades parentais entre pai e mãe, ou entre os responsáveis legais.
Quem tem direito à licença-paternidade?
Situações que garantem o benefício
A licença-paternidade para servidores públicos pode ser concedida nas seguintes situações:
- Nascimento de filho biológico
- Adoção de criança ou adolescente
- Obtenção de guarda judicial para fins de adoção
Todos esses casos são amparados pela legislação, que busca garantir os mesmos direitos aos pais biológicos e adotivos.
Servidores públicos abrangidos
O benefício se aplica a servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais, além de servidores de estados e municípios, respeitando as legislações locais e o Estatuto do Servidor Público correspondente.
Atenção: em casos de união homoafetiva ou em famílias monoparentais, a licença pode ser solicitada pelo responsável legal, desde que haja documentação comprobatória.
Quantos dias dura a licença-paternidade de servidor público?
Licença inicial de 5 dias
De acordo com o Art. 208 da Lei nº 8.112/1990 (não 8.212, como citado erroneamente por alguns veículos), o servidor público federal tem direito a cinco dias consecutivos de licença-paternidade, contados a partir do primeiro dia útil após o nascimento ou adoção da criança.
Prorrogação de mais 15 dias
Além dos cinco dias iniciais, a licença-paternidade pode ser prorrogada por mais 15 dias, totalizando 20 dias. A prorrogação está prevista no Decreto nº 8.737/2016, e só é concedida se:
- O servidor solicitar a prorrogação no prazo de até dois dias úteis após o nascimento, adoção ou guarda.
- O filho adotado tiver até 12 anos de idade incompletos.
- O servidor se comprometer a participar de programas ou atividades de orientação sobre paternidade responsável promovidos pelo governo.
Como solicitar a licença-paternidade estendida?
O pedido deve ser feito diretamente ao órgão de lotação do servidor público, preferencialmente via setor de Recursos Humanos. É necessário apresentar a certidão de nascimento, termo de adoção ou documento de guarda judicial, conforme o caso.
A prorrogação não é automática — o servidor precisa manifestar o interesse formalmente dentro do prazo estabelecido.
O que acontece se o filho nascer durante as férias do servidor?
Essa é uma dúvida comum. Veja os dois cenários possíveis:
Caso o nascimento ocorra antes do início das férias
Se o filho nascer antes da data de início das férias, o servidor pode solicitar que o período de descanso seja adiado. Assim, a licença-paternidade é usufruída primeiro, e as férias começam a contar logo após o término da licença.
Caso o nascimento ocorra no final das férias
Quando o nascimento ou adoção acontece nos últimos dias das férias, o servidor pode ter os dias restantes de licença-paternidade adicionados após o fim das férias. Isso garante o aproveitamento total do benefício.
Importante: Em ambos os casos, é necessário informar o RH e apresentar a documentação dentro do prazo legal.
Pais podem ter direito a 120 dias de licença?
Sim, em casos específicos.
Licença de 120 dias para pais adotantes
O Art. 71-A da Lei nº 8.213/1991 garante 120 dias de licença-paternidade para o segurado da Previdência Social que adotar uma criança ou obtiver guarda judicial com fins de adoção. Essa regra vale tanto para trabalhadores da iniciativa privada quanto para servidores públicos, desde que preencham os critérios estabelecidos.
Essa licença é exclusiva e não cumulativa — ou seja, se a mãe biológica ou adotante já tiver utilizado a licença, o pai não pode solicitar o mesmo benefício simultaneamente.
Para obter a licença de 120 dias, é necessário apresentar o termo de guarda ou adoção emitido pela Justiça e seguir os trâmites legais junto ao INSS ou ao setor responsável do órgão público.
A licença-paternidade é igual para todos os servidores?
Não. Apesar das diretrizes gerais serem semelhantes, o regime jurídico pode variar entre esferas federais, estaduais e municipais. Cada ente federativo tem autonomia para estabelecer normas específicas, desde que respeite os princípios constitucionais e trabalhistas.
Exemplo: Servidores estaduais
Alguns estados, como São Paulo e Minas Gerais, já regulamentaram a licença-paternidade com prazos similares à esfera federal. Outros ainda estão em processo de adaptação às normas mais recentes.
Servidores de empresas públicas
Funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista também podem ter regras específicas, que seguem, em geral, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e acordos coletivos.
Diferença entre licença-paternidade e licença para acompanhamento
Existe uma confusão comum entre a licença-paternidade e a licença para acompanhamento de filho ou dependente. São benefícios distintos.
- Licença-paternidade: garante afastamento pelo nascimento, adoção ou guarda judicial.
- Licença para acompanhamento: permite que o servidor acompanhe o filho em consultas, tratamentos médicos ou situações escolares, mediante comprovação.
Ambos os benefícios são direitos do servidor, mas com finalidades e prazos distintos.
Considerações finais
A licença-paternidade para servidores públicos é um direito essencial que fortalece o vínculo entre pais e filhos nos momentos mais importantes: o nascimento, a adoção ou o início da convivência familiar.
Com o respaldo da legislação federal e de normativas complementares, o benefício garante que o servidor possa se afastar temporariamente de suas funções sem prejuízo à remuneração, contribuindo para o equilíbrio entre vida profissional e familiar.
Em tempos em que a equidade de gênero e a valorização da parentalidade são pautas centrais nas políticas públicas, conhecer e usufruir dos direitos como a licença-paternidade é uma forma de promover mudanças sociais significativas.
Fonte: Seu Crédito Digital
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