Nova regra trabalhista altera estabilidade no emprego; saiba como afeta você | Finance Journal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou recentemente o Tema 125, promovendo uma mudança histórica nas regras de estabilidade para trabalhadores com doença ocupacional.
A decisão trabalhista garante a manutenção do emprego mesmo para quem não se afastou por mais de 15 dias ou não recebeu auxílio-doença acidentário.
Essa alteração é considerada um marco na proteção dos direitos dos trabalhadores brasileiros, promovendo maior segurança jurídica e proteção contra a demissão arbitrária. A seguir, entenda o que muda com essa nova regra e como ela impacta trabalhadores e empregadores.
O que é o Tema 125 do TST?
O Tema 125 do TST foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que ele tem efeito vinculante e deve ser seguido por todos os tribunais trabalhistas do país.
Essa diretriz altera a interpretação do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, que, até então, garantia estabilidade apenas para trabalhadores que se afastassem por mais de 15 dias e recebessem auxílio-doença acidentário.
Com a mudança, o foco passa a ser a relação direta entre a atividade laboral e a doença ocupacional. Ou seja, basta comprovar o nexo causal entre o trabalho e a doença para que o trabalhador tenha direito à estabilidade por 12 meses, mesmo que não tenha se afastado ou recebido benefício do INSS.
Por que a mudança é relevante?
Antes dessa decisão, muitos trabalhadores com doenças ocupacionais ficavam desamparados pela lei, pois o simples fato de não se afastarem por tempo suficiente os excluía da estabilidade. Agora, mesmo que o trabalhador tenha continuado exercendo suas atividades, desde que comprove que a doença é decorrente do trabalho, ele terá direito à proteção.
Como a decisão impacta os trabalhadores?
A nova regra amplia a proteção contra demissão para um número maior de trabalhadores. Antes, muitos profissionais que adoeciam devido às condições de trabalho eram dispensados sem estabilidade, já que não haviam se afastado ou recebido auxílio-doença.
O que muda na prática?
Proteção sem afastamento: A estabilidade é garantida mesmo sem afastamento prolongado.
Reconhecimento de doenças ocupacionais: O trabalhador pode reivindicar estabilidade desde que comprove o nexo causal.
Retroatividade: A estabilidade pode ser reconhecida mesmo após o término do contrato.
Essa mudança reduz a burocracia e oferece mais garantias para quem enfrenta problemas de saúde decorrentes do trabalho.
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Impacto da nova regra para os empregadores
Os empregadores também precisarão se adaptar à nova diretriz, redobrando a atenção às condições de trabalho e adotando políticas de prevenção mais rigorosas.
Principais desafios:
- Aumento da judicialização: Com mais trabalhadores reivindicando estabilidade, é provável que os processos trabalhistas aumentem.
- Investimento em segurança: Empresas precisarão intensificar medidas de prevenção, ergonomia e acompanhamento médico para evitar doenças ocupacionais.
- Capacitação de equipes: Treinamentos periódicos para identificar riscos e melhorar as condições de trabalho serão essenciais.
Justiça do Trabalho ganha mais eficiência
A unificação do entendimento jurídico promete agilizar os processos, reduzindo o volume de litígios motivados por interpretações divergentes. Com isso, a Justiça do Trabalho passa a ter um padrão mais claro para decisões relacionadas à estabilidade por doença ocupacional.
Essa padronização traz previsibilidade e segurança jurídica, tanto para trabalhadores quanto para empregadores, permitindo decisões mais rápidas e uniformes em todo o país.
Desafios práticos da aplicação
Apesar dos avanços, o grande desafio continua sendo a prova pericial. O trabalhador precisará comprovar que a doença está diretamente ligada às suas atividades profissionais, o que exige laudos médicos detalhados e tecnicamente embasados.
Como garantir a prova pericial?
Contratar profissionais especializados: A perícia deve ser realizada por especialistas capacitados.
Produzir laudos técnicos completos: Relatórios devem contemplar histórico laboral e descrição detalhada da doença.
Evitar conflitos de interesse: Garantir que a perícia seja imparcial e realizada por profissionais independentes.
Considerações finais
A nova regra trabalhista representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos trabalhadores. A estabilidade garantida para quem comprovar doença ocupacional fortalece o princípio da dignidade da pessoa humana e evita demissões arbitrárias.
Para os empregadores, é um alerta sobre a necessidade de aprimorar práticas de segurança no ambiente de trabalho. Já para os trabalhadores, trata-se de um importante reconhecimento da responsabilidade das empresas sobre a saúde dos seus colaboradores.
Fonte: Seu Crédito Digital
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