Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais
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Na prática, a PEC 72/23 concede a chamada imunidade tributária para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos antigos, proibindo a cobrança do imposto nesses casos. A medida não abrange micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Uniformização da isenção
O relator na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), defendeu que a proposta uniformiza a legislação nacional com a prática de diversos estados.
“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse Pettersen.
A medida impacta principalmente estados que ainda não ofereciam o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
O deputado Domingos Sávio (PL-MG) destacou que o projeto beneficia cidadãos mais humildes, que dependem de carros mais antigos por não terem condições de adquirir veículos novos.
IPVA na Constituição após a reforma tributária
As imunidades tributárias relacionadas ao IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023).
Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária, como:
Aeronaves agrícolas e de serviços aéreos a terceiros.
Embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário.
Embarcações para pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.
Plataformas móveis em águas territoriais (para fins de petróleo e gás).
Tratores e máquinas agrícolas.
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