Lei sancionada muda regras do cartão de crédito: juros são limitados, dívida deixa de crescer sem controle e bancos passam a ser obrigados a renegociar saldo no Brasil | Finance Journal
Lei nº 14.690/2023 limita juros do cartão de crédito, trava crescimento da dívida, obriga renegociação e muda regras do rotativo no Brasil.
Durante anos, o cartão de crédito foi um dos principais motores do superendividamento no Brasil. Bastava atrasar uma fatura para entrar no crédito rotativo e assistir à dívida crescer de forma praticamente infinita, impulsionada por juros que chegavam a ultrapassar 400% ao ano. Esse cenário começou a mudar de forma concreta com a Lei nº 14.690/2023, sancionada para alterar definitivamente as regras do cartão de crédito no país.
A nova lei estabelece limites objetivos para a cobrança de juros e encargos, impõe obrigações inéditas aos bancos e muda a lógica do crédito rotativo, afetando diretamente clientes de Nubank, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco e Santander. Pela primeira vez, o crescimento da dívida do cartão passa a ter um freio legal claro.
O que a Lei nº 14.690/2023 muda no crédito rotativo do cartão
O ponto central da Lei nº 14.690/2023 é o fim da chamada “bola de neve” da dívida do cartão de crédito. A legislação determina que o valor total cobrado do consumidor — somando juros, multas e encargos — não pode ultrapassar o valor original da dívida.
Na prática, isso significa que uma fatura de R$ 1.000 não poderá gerar uma cobrança superior a R$ 2.000, independentemente do tempo de atraso. Antes da lei, não havia qualquer limite legal para esse crescimento, o que transformava pequenas dívidas em compromissos impagáveis.
Com a nova regra, o crédito rotativo deixa de ser um mecanismo de aprisionamento financeiro e passa a ter um teto jurídico obrigatório.
Lei nº 14.690/2023 obriga bancos a renegociar dívidas do cartão
Outro avanço decisivo trazido pela Lei nº 14.690/2023 é a obrigação de renegociação. As instituições financeiras não podem mais manter o consumidor indefinidamente no rotativo. Após um período curto, o banco é obrigado a oferecer uma alternativa de parcelamento da dívida, com regras mais transparentes e previsíveis.
Essa mudança altera profundamente a relação entre bancos e clientes. Antes, a renegociação era opcional, muitas vezes cara e pouco vantajosa. Agora, a lei cria um dever legal de apresentar soluções que permitam a quitação do débito sem crescimento descontrolado.
Para o consumidor, isso significa mais poder de barganha e base legal para exigir condições justas.
Como a Lei nº 14.690/2023 impacta quem já está endividado
Para quem já possui dívidas no cartão de crédito, a Lei nº 14.690/2023 representa um divisor de águas. O consumidor passa a saber exatamente até onde sua dívida pode crescer e ganha respaldo legal para questionar cobranças abusivas.
Especialistas em direito do consumidor apontam que a lei fortalece a posição do cliente em negociações extrajudiciais, nos Procons e até no Judiciário. Caso o banco descumpra o limite legal ou se recuse a renegociar, o consumidor passa a ter fundamentos claros para contestação.
Além disso, a previsibilidade trazida pela lei facilita o planejamento financeiro e reduz o risco de exclusão do sistema de crédito por inadimplência prolongada.
Efeitos da Lei nº 14.690/2023 sobre bancos e o sistema financeiro
Do ponto de vista do sistema financeiro, a Lei nº 14.690/2023 força uma mudança estrutural no modelo de negócios do cartão de crédito.
O lucro baseado exclusivamente em juros elevados tende a perder espaço, abrindo caminho para práticas mais equilibradas de concessão de crédito.
Economistas avaliam que a medida aproxima o Brasil de padrões internacionais, onde limites ao crédito rotativo já existem há anos. No médio prazo, a expectativa é de redução da inadimplência estrutural, menor judicialização e maior estabilidade no mercado de consumo.
Bancos e fintechs passam a ser pressionados a investir em educação financeira, análise de risco mais criteriosa e produtos menos agressivos.
Relação da Lei nº 14.690/2023 com o combate ao superendividamento
A Lei nº 14.690/2023 se integra a um conjunto maior de políticas públicas voltadas ao combate ao superendividamento no Brasil, como a Lei do Superendividamento e programas de renegociação de dívidas. O objetivo é atacar não apenas o sintoma, mas a engrenagem que produz dívidas crônicas no país.
Ao impor limites claros e obrigar renegociação, o Estado reconhece que o mercado não foi capaz de se autorregular nesse ponto e que a proteção do consumidor exige intervenção direta.
O que muda na prática para clientes de Nubank, Itaú, Caixa e BB
Na prática, a Lei nº 14.690/2023 garante direitos concretos: limite máximo de cobrança, obrigação de renegociação, previsibilidade da dívida e proteção contra abusos históricos do crédito rotativo. O cartão de crédito deixa de ser um instrumento de risco absoluto e passa a operar dentro de regras mais claras.
Não se trata de perdão automático de dívidas, mas de um freio legal que redefine o equilíbrio entre bancos e consumidores.
A Lei nº 14.690/2023 não resolve todos os problemas do crédito no Brasil, mas marca uma virada histórica ao colocar limites onde antes havia liberdade total para cobrar.
Fonte: CPG
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